terça-feira, 23 de agosto de 2016

Sinspmar ganha liminar na justiça e servidores deverão receber salários até o quinto dia útil

De acordo com a liminar, funcionalismo voltará a ter uma data fixa para receber o pagamento mensal


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar venceu uma importante batalha em relação ao desrespeito com que a prefeitura vem tratando o funcionalismo. Depois de vários tristes capítulos, onde o governo municipal seguia insistindo em não estipular uma data correta para o pagamento mensal dos trabalhadores, a decisão finalmente foi publicada, e de forma favorável aos servidores.

Através de um mandado de segurança que foi distribuído pelo Sinspmar à justiça no dia 5 de junho de 2016, de número 00085891120168.19.003, na intenção de aplicar a CLT no caso específico – tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Orgânica –, agora, o pagamento terá que ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

A decisão publicada pode ser acessada por qualquer pessoa, através do número do mandado de segurança. Nela, constam explicações importantes sobre a necessidade de se fixar uma data correta para o pagamento dos servidores e a respeito de todo o assunto. “(...) Com efeito, apesar de o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ter sido julgado inconstitucional, fato é que não pode o Município pagar aos seus servidores quando bem entender, parcelando ainda os vencimentos. Plenamente cabível o presente mandado de segurança para aplicação por analogia da CLT, posto que não pode o ente público se beneficiar de sua própria inércia em remeter à casa Legislativa projeto de lei para fixar data para o pagamento de seus servidores e permanecer violando os direitos de quem move a máquina municipal, os servidores públicos, direito este que tem caráter alimentar (recebimento de seus salários). Portanto, aplicando-se a analogia exigida pelo art. 5º da LICC, deve ser fixada a lei geral para os trabalhadores, que é o quinto dia útil do mês.”

Por mais que o governo municipal ainda possa recorrer em relação à decisão judicial, o Sinspmar acredita que a prefeitura não conseguirá reverter a liminar, já que o processo foi todo baseado na CLT, e não mais na Lei Orgânica.



Decisão judicial sobre o pagamento do13º continua mantida


Quanto à questão do pagamento do 13º, segue mantida a decisão, através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJERJ, que determina o pagamento do 13º de 2016 até o dia 20 de dezembro, baseando-se no mandado de segurança coletivo preventivo requerido pelo Sinspmar.

A decisão judicial também estabelece multa de R$ 100, 00 por dia de atraso e por servidor que não receber. A multa é de caráter pessoal à prefeita, na intenção de evitar lesão aos cofres públicos em caso de eventual descumprimento.





Decisão judicial que estipula o pagamento dos servidores até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Sinspmar e Sepe participam de reunião com a prefeita

Questionamentos sobre o atraso do pagamento dos servidores recebem as mesmas respostas, embora os agravantes para o funcionalismo sejam ainda maiores
        
Em reunião com a prefeita Conceição Rabha e outros membros do governo municipal ontem, quinta-feira, às 18h, na sede da Prefeitura de Angra, os questionamentos sobre os constantes atrasos de salário dos servidores municipais, feitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar e pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – Sepe (núcleo de Angra dos Reis), foram respondidos da mesma forma: a culpa é dos outros. Nunca da prefeitura.

Conceição informou que a culpa é do repasse fracionado do ICMS; da paralisação do repasse de ISS por parte do Brasfels e da Eletronuclear; da queda de repasse dos royalties de petróleo, que estão, inclusive, sendo pagos de forma parcelada. “Tudo isso contribuiu para que o governo fizesse contas sem saber o quanto o município receberá de repasse”, informou Conceição.

Chega a ser irônico – se não fosse trágico – perceber que o servidor age exatamente de forma contrária a da prefeitura. Ele trabalha o mês inteiro, faz – quando necessário – hora extra e, conhecendo seus direitos e vencimentos, calcula o valor correto de quanto irá receber no final do mês e das contas que vai ter que pagar. Mas acaba não recebendo e nem pagando suas contas em dia.

Quanto à crise na saúde no município, as respostas do governo municipal seguem pela mesma linha. O município não vem recebendo os repasses para o Hospital Geral da Japuíba, apesar do acordo feito pelo estado desde a inauguração dele; o Centro Oncológico construído pela prefeitura também não foi inaugurado por conta de orientações do próprio estado, relacionadas aos problemas no repasse; quanto à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, surpreendentemente, o governo afirma que não tem mesmo jeito, que o município não tem condições de mantê-la.

A prefeita informou aos participantes da reunião que está juntando documentos para o Tribunal de Contas do Estado, na tentativa de reaver o repasse atrasado referente ao HGJ. Afirmou também que vai a Brasília para tentar retomar as negociações sobre a vinda do curso de Medicina para a cidade, assim como tentar uma linha de crédito para o município, direcionando-a para a folha de pagamento. A vice-presidente do Sinspmar, Andréia Jordão, disse que as medidas são válidas, mas questionou o motivo de isso não ter acontecido antes – quando o cenário ainda não era o pior possível.

A vice-presidente do Sinspmar também repetiu duas cobranças antigas. Uma relativa ao corte de Cargos Comissionados – CC’s – que ajudam a manter a folha de pagamento acima do valor permitido; a outra sobre o pagamento dos descontos referentes à greve de 2014. Quanto ao último assunto, Conceição, mais uma vez, mostrou-se surpresa por conta de o desconto ainda não ter sido pago. A prefeita deu autonomia para a secretária de educação Jane Aparecida definir como será feito esse pagamento dos descontos da greve de 2014, finalizando assim uma questão que já deveria ter sido resolvida.

A diretoria do Sinspmar saiu da reunião desapontada com o cenário desolador que se apresenta aos servidores. Cobranças foram feitas e o pedido contínuo de esclarecimento quanto às ações da prefeitura foi novamente colocado em pauta pelo sindicato. Mesmo assim, por conta das tristes – e constantes – notícias, devemos ficar sempre alertas, sindicato e servidores. E unidos.