Justiça ordena que Vereadores de Angra reduzam Cargos e Verbas de Gabinete
Fonte: AngraNews A Juíza Andréia Mauro Eça de Oliveira, decidiu em uma ação Civil Pública (0007221-11.2009.8.19.0003), que a Câmara Municipal de Angra dos Reis deverá reduzir o número de assessores parlamentares e a verba dos Gabinetes do Vereadores. Atualmente, cada um dos 12 parlamentares de Angra conta com uma verba de gabinete de R$43 Mil que pode ser distribuída na nomeação de até 35 assessores. Em sua decisão, a Juíza atenta para o fato de o artigo 29 da Constituição Federal, delimita que os subsídios dos Vereadores dos Municípios de 100.001 à 300.000 habitantes corresponde a no máximo a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, sendo que no Estado do Rio de Janeiro, os Deputados tem o limite de vencimento em 75% do subsídio dos Deputados Federais. Por analogia, os Vereadores de Angra teriam que ter seu subsídio limitado em 37,5% dos Deputados Federais, que hoje é de R$60Mil mensais com possibilidade de nomeação de até 20 Cargos em Comissão. Através deste raciocínio, a Juíza dete