Justiça defere o pedido de arresto proposto pelo Sinspmar

Salário de outubro será pago integralmente

A ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar, com o objetivo de conseguir o arresto das contas da prefeitura, teve medida liminar deferida pela justiça. Com isso, os salários referentes ao mês de outubro serão pagos integralmente.

De acordo com o texto oficial da decisão judicial, o pedido de arresto relativo ao mês de novembro ainda não foi oficializado. “(...) DEFIRO O ARRESTO DIÁRIO dos valores para pagamento do montante devido no mês de outubro de 2016, deixando de apreciar por enquanto o pedido referente ao mês de novembro pois o mesmo ainda não se venceu o quinto dia útil para seu pagamento.”

Por ora, o pedido de arresto referente ao 13º salário – primeira parcela – foi indeferido. Ainda de acordo com o texto oficial da decisão, o indeferimento foi motivado por conta de “(...) já decidido em sede de mandado de segurança, no processo de nº 0001515-03.2016.8.19.0003, em que se determinou ao mesmo município, o referido pagamento até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2016.”

A medida liminar relacionada ao arresto foi ajuizada pelo jurídico do Sinspmar por conta do atraso no pagamento dos servidores, que ainda não receberam os salários de outubro e não têm qualquer previsão relacionada aos dois últimos meses de 2016. A ação civil pública do arresto, de número 0014180-51.2016.8.19.0003, foi distribuída à justiça no dia 1º de dezembro de 2016.

A greve dos servidores públicos continua por tempo indeterminado. Na próxima terça-feira, 13 de dezembro, o Sinspmar organiza uma assembleia, às 13h, com local ainda a definir.

 

Justiça defere pedido de arresto ajuizado pelo Sinspmar